26 de junho

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

10/07/16 às 12h18 - Atualizado em 4/06/19 às 17h36

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o site do Portal da Transparência por meio do link: http://www.transparencia.df.gov.br/#/.

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado. Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como no site da Ouvidoria do Distrito Federal no link: http://www.ouvidoria.df.gov.br/.

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.

Na Administração Regional do Recanto das Emas você poderá fazer o pedido presencialmente no Núcleo de Ouvidoria, no seguinte endereço e horários:

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Endereço Quadra 206/300 Centro Urbano CEP: 72.620-000 Recanto das Emas/DF
Horário de funcionamento Segunda a Sexta de 08h às 12h e das 14h às 18h
Responsável pelo SIC Wendel Barros de Medeiros
Cargo Chefe do Núcleo de Ouvidoria
E-mail wendel.medeiros@recanto.df.gov.br
Telefone (61) 99134-0924
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Autoridade de monitoramento Wendel Barros de Medeiros
Cargo Chefe do Núcleo de Ouvidoria
E-mail wendel.medeiros@recanto.df.gov.br
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