26 de junho

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

10/07/16 às 12h14 - Atualizado em 7/06/19 às 16h16

Prezado(a) Cidadão(ã)

A competência legal que alicerça a Gestão Pública em especial a do Distrito Federal norteia-se por um conjunto de normas técnicas. Para amparar o corpo administrativo, disponibilizamos em nosso site oficial legislação pertinente as Administrações Regionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4545.htm

LEIS

 

DECRETOS

​​Decreto nº 37.206, de 23 de Março de 2016 que dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.

 

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros