13 de dezembro

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PERGUNTAS FREQUENTES ÓRGÃO

10/07/16 às 12h00 - Atualizado em 17/10/19 às 11h20

Perguntas frequentes – RA XV

 

Protocolo:

· Qual o prazo estabelecido para disponibilizar documentos e processos?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o pazo é de 20 (vinte) dias.

· Qual o valor para efetuar o desarquivamento de processos?

Paga-se uma taxa de R$9,91 (nove reais e noventa e um centavos).

· Qualquer pessoa pode solicitar o desarquivamento de processos?

Sim, salvo nos casos de tirar cópias parciais ou integrais do processo.

Junta Militar:

· Qual o período do alistamento militar?

De 02 de janeiro até 30 de junho, no ano que completa 18 anos.

· O que deve ser feito para requerer o certificado após ser dispensado do serviço militar?

Deve-se procurar a Junta Militar mais próxima da sua residência para marcar o Juramento à Bandeira e posteriormente receber o certificado.

Central de Aprovação de Projeto (CAP):

· Como faço para dar entrada no alvará de construção?

Mediante o nº do processo, o interessado deve consultar no Protocolo da Administração, como está o andamento do seu processo.

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

· É necessário ir à Administração Regional para dar início ao processo de licenciamento? Não. O requerimento deve ser feito pelo site www.redesimples.df.gov.br

· A Administração Regional é responsável por emitir o certificado de licenciamento?

Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, além da Administração Regional ao final do processo, o certificado será emitido no site www.redesimples.df.gov.br

· Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?

A LC 948/2019 troxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

· Quanto é o metro da Taxa de área Pública?

O m² é R$0,42 (quarenta e dois centavos).

· Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: abertura de lava-jato em área residencial.

Esta atividade não é permitida para esse local, conforme Lei Complementar nº 948, PDL 90 de 1998.

· Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?

O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da REDESIMPLES/DF, disponível em www.redesimples.df.gov.br e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:

– Viabilidade

– Coletor Nacional (DBE)

– Integrador (FCN/RE)

– Entrega de Documentação (JCDF)

– Inscrições Tributárias

– Licenciamento

· O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?

1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;

2. Toda a documentação deve ser entregue na Administração, no Setor da GELOAE, 10 (dez) dias antes do evento.

· Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?

O prazo é de 05 (cinco) dias úteis, mas pode ser mais rápido, de acordo com a demanda.

GECEL/DIART;

· Como faço para realizar o agendamento para utilizar o espaço público?

Deve vir pessoalmente na GECEL, escolher o local do evento, a data e fazer a marcação.

· Para eventos de pequenos porte, sem estrutura, qual a quantidfade de pessoas?

Até no máximo 200 pessoas.

· Qual o prazo para fazer o agendamento para utilização do espaço público?

Com 30 dias de antecedência ao evento.

· Qual a documentação necessária para dar entrada na utilização do espaço público?

– Preencher o requerimento disponível na GECEL;

– Documento de identidade;

– Certidão negativa emitida pela Secretaria de Fazenda.

· Sobra a taxa cobrada pelo espaço público, como ela é realizada?

Conforme decreto no Diário Oficial do DF, é gerado um boleto bancário pela Secretaria de Fazenda para fins de pagamento.

· A solicitação de isenção de taxa pode acontecer em quais situações?

a) Órgão ou entidade da Administração Pública Direta (solcitação via SEI);

b) Estiver em parceria com órgão governamental na realização e evento de caráter social sem fins lucrativos e de conveniência comunitária;

c) Eventos que constam no Calendáro Oficial de eventos do GDF

 

Atualizado em 17/10/2019

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