A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015.
Requisitos
Custos
Para obtenção de Licenciamento de Funcionamento, não é necessário pagamento de taxas.
Prazos
De acordo com o decreto Nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento:
I – até cinco dias úteis para a Consulta de viabilidade;
II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco);
III – até dez dias úteis para a Autorização ou Licença de Funcionamento
OBS.: Caso seja verificada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução da pendência dos documentos.
Normas e regulamentações
OBS.: A Administração Regional do Recanto das Emas possui uma Gerência situada no Setor Habitacional Água Quente que visa aproximar a comunidade dos serviços prestados e inerentes a Administração Regional de forma descentralizada.
Horário de atendimento
Administração Regional do Recanto das Emas
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Endereço: Av. Recanto das Emas, Quadra 206/300 Centro Urbano
CEP: 72620-000 Recanto das Emas
Administração Regional do Recanto das Emas
Av. Recanto das Emas Qd. 206/300 Centro Urbano CEP: 72.620-000 Fone: 3550-6335
BRASÍLIA - DF