17 de setembro

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19/06/19 às 14h37 - Atualizado em 19/06/19 às 14h46

CANTEIRO DE OBRAS

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Autorização emitida pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) que garante a instalação de canteiro de obras, total ou parcial, em área pública.

Normas e regulamentações

  • Lei 6.138/2018
  • Decreto 39.272/2018
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