Alvará de Construção
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É o documento emitido pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) diretamente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 e no Decreto 39.272/2018.
Zonas Rurais
Seguem os mesmos termos do item anterior ao citar que é o documento emitido pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) diretamente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 e no Decreto 39.272/2018.
