Canteiro de Obras
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Autorização emitida pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) que garante a instalação de canteiro de obras, total ou parcial, em área pública.
Normas e regulamentações
- Lei 6.138/2018
- Decreto 39.272/2018
