Administração Regional do Recanto das Emas

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Administração Regional do Recanto das Emas – RA/REC, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação, visando a contratação de Serviços de empresa para PINTURA DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS, AV. RECANTO DAS EMAS QD. 206/300 CENTRO URBANO, RECANTO DAS EMAS – DF.

Para tanto, esta Administração, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e as certidões negativas, citadas no Projeto Básico – RA-REC/COLOM (142892232), exclusivamente para o e-mail: bruno.araujo1@recanto.df.gov.br

Reiteramos, que as empresas deverão encaminhar suas propostas, contendo todas as especificações e todos os itens listadas no  Projeto Básico – RA-REC/COLOM (142892232).

1 – Os orçamentos deverão conter todas as especificações e todos os itens listadas no Projeto Básico – RA-REC/COLOM (142892232).

2 – Deverá constar no orçamento:

2.1 – Nome completo da empresa;

2.2 – CNPJ;

2.3 – Endereço;

2.4 – Telefone;

2.5 – E-mail; 

2.6 – Data de validade da proposta;

2.7 – Assinatura do responsável pela empresa;

2.8 – Valor unitário, valor total por item e valor global da cotação;

2.9 – Prazo de entrega;

2.10 – Marca do material.

2.11 – Ser realizado em papel timbrado com identificação legível da empresa

3 – Prova de inscrição ou registro da empresa e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), junto ao CREA/CAU.

4 – A comprovação de a licitante possuir profissional(is) de nível superior, com capacitação técnica para execução dos serviços, devidamente reconhecido(s) pelo CREA/CAU, detentor(es) de ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão(ões), profissional(ais) este(s), que deverá(ão) ser o(s) Responsável (is) Técnico(s) do Serviço.

5 – A comprovação do vínculo, do profissional detentor do acervo técnico, com a licitante, a ser exigida na ocasião da assinatura do Contrato, deverá ser feita da seguinte forma: 

– Sócio – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;

– Diretor – cópia autenticada do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

– Empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

– Autônomo prestador de serviço – cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.

6 – A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA será feita por meio de:

– Apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, conforme as características da obra de construção e/ou reforma, similares às descritas no Projeto Básico, limitada esta comprovação às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, no  percentual máximo de 50% dos quantitativos a serem executados, (TCU- Acórdão nº 1480/2012-Plenário), do valor global (TCU, Acórdão n. 1480/2012-Plenário), dos itens a seguir discriminados:

• Para habilitação jurídica das empresas, as propostas deverão ser encaminhadas com as certidões negativas abaixo:

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS: https://www.tst.jus.br/certidao1#

CERTIDÃO NEGATIVA – SEFAZ DF: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

CERTIDÃO NEGATIVA RECEITA FEDERAL: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

CERTIDÃO NEGATIVA – FGTS CAIXA:  https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

• Bem como a situação do CNPJ da empresa:

CONSULTA CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

• E ainda, com a informação se a empresa é optante pelo Simples Nacional:

Consulta Simples Nacional:  https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

• A empresa detentora da proposta mais vantajosa, será contatada por esta Administração para sequência dos trâmites, visando, assim, a concretização das aquisições pretendidas dentro do arcabouço jurídico atual.
• As maquinas estarão disponíveis no seguinte endereço, para vistoria das empresas interessadas, Endereço: 85, Av. Recanto das Emas Q 206, 300 – Recanto das Emas, Brasília – DF, durante o período de três dias da publicação em sito oficial desta administração https://www.recanto.df.gov.br/, no horário de 08:30 ás 11:30.

 

SEI_GDF – 142483542 – Doc de Formalização da Demanda – DFD Central
SEI_GDF – 142892232 – Projeto Básico