Carta de Serviços
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O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
Tipos de demandas
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
- Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
- Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de atendimento
Prazos
Requisitos
Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
- NOMES de pessoas e empresas envolvidas;
- QUANDO ocorreu o fato;
- ONDE ocorreu o fato;
- Quem pode TESTEMUNHAR;
- Se a pessoa pode apresentar PROVAS.
Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Registro identificado
- Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF.
- Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro anônimo
- Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
Normas e Regulamentações
- Lei n° 4.896/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72016/Lei_4896_31_07_2012.html
- Decreto nº 36.462/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/79466/Decreto_36462_23_04_2015.html
- Instrução Normativa nº 01/2017 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c87d4625386745569ef03028e6c79397/Instru_o_Normativa_1_05_05_2017.html
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A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a participação popular nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Neste documento você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade distrital. Ao ficar bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo GDF em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações facilitarão seu dia a dia.
Cidadão, este espaço é seu!
Utilize o seu direito de colaborar com o Governo do Distrito Federal e registre sua manifestação. Você pode registrar uma reclamação, denúncia, sugestão, elogio e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras. As ouvidorias do Governo do Distrito Federal estão à sua disposição para juntos construirmos uma cidade melhor para todos. Opções de contato – internet, telefone e presencialmente – escolha a melhor forma e faça seu registro. Agora o serviço de ouvidoria conta com novo sistema para registro e acompanhamento de manifestações, o OUV-DF.
Solicitação de Serviço – Aqui você também pode solicitar serviço. Se quiser conhecer mais sobre todos os serviços oferecidos acesse o Portal do Governo de Distrito Federal.
Caso prefira solicitar um serviço agora clique aqui.
Lei de Acesso à Informação – Você pode solicitar informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012 . Este é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. Confira mais informações no banner de Acesso à Informação disponível nos sites dos órgãos do Governo do Distrito Federal.
Opções de contato – Internet, telefone e presencialmente – escolha a melhor forma e faça seu registro.
Quero fazer um pedido de informação agora – http://www.e-sic.df.gov.br
Telefone: (61) 99945-4469
Cidadão, o acesso a informação é um direito seu (Lei Federal nº 12.527/2011).
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O pedido de acesso deverá conter:
- Nome do requerente;
- Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista);
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, e
- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Nome da Autoridade de Monitoramento: Wendel Barros de Medeiros (Ouvidor)
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão: Wendel Barros de Medeiros (Ouvidor)
Horário de Funcionamento do SIC: 08h às 12h e das 14h às 18h
Endereço do SIC: Av. Recanto das Emas Qd. 206/300 Centro Urbano CEP: 72.620-000 BRASÍLIA – DF
Telefone: 162 ou (61) 99134-0924
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Clique nos Links abaixo:
Pesquisa para o cidadão – http://bit.ly/Pesquisa-para-o-cidadão
Pesquisa para o servidores da instituição – http://bit.ly/Pesquisa-para-o-servidores-da-instituição
Dê sua opinião
- Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.
- Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.
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