Administração Regional do Recanto das Emas

A solicitação para obtenção de licença para obras e serviços em área pública dar-se-á após a aprovação do projeto de arquitetura, quando for o caso, e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Croqui que indique a localização da obra ou serviço a ser executado;
• Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.
• Cópia do contrato ou nota de empenho quando tratar-se de obra ou serviço contratado por órgão da administração pública;
• Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica;

Termo de compromisso do responsável pela obra e serviço de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com projeto de urbanismo respectivo.

Normas e regulamentações

• Lei 6.138/2018
• Decreto 39.272/2018