Administração Regional do Recanto das Emas

Trata-se de habilitações para vistos e aprovações de projetos de arquitetura por parte da Central de Aprovação de Projetos (CAP), solicitadas pelo cidadão com intuito de viabilizar construções de edificações com fins residenciais, comerciais, coletivos, institucionais etc.

Requisitos

Consultar Cartilha de Orientações no site: www.cap.seduh.df.gov.br

Custos

• Até 70m² construídos: R$ 0,00
• Entre 70m² a 300m² construídos: R$ 100,00
• Acima de 300m² construídos: R$ 100,00 + R$ 0,10 por m² além do limite.

Etapas e prazos

Protocolar diretamente no Protocolo da Central de Aprovação de Projetos (CAP) ou pelo sistema CAPWEB o requerimento padrão disponível no site www.cap.seduh.df.gov.br

Normas e regulamentações

• Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 39.272/2018;
• Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.